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Carlos R. Nascimento Jr.
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há 10 anos
Minha mercadoria foi apreendida por falta de pagamento de imposto. E agora?
Inicialmente é importante deixar claro que a fiscalização não pode apreender mercadorias para forçar que o contribuinte pague imposto. Todavia, é sabido que a apreensão de mercadorias é forma...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 16 anos
Lei do Inquilinato garante renovação do contrato de locação comercial
A Lei do Inquilinato prevê aos inquilinos de imóveis comerciais a possibilidade de ajuizar a chamada ação renovatória de contrato de locação. Referida ação é de suma importância, pois é o único meio...
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